Zoneamento Ecológico-Econômico Preliminar

Legislação

As principais legislações que norteiam o desenvolvimento e a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE Bahia são listadas a seguir:

  1. Lei Federal nº 6.938, de 31/08/81;
  2. Decreto Federal n.º 4297, de 10/07/02;
  3. Decreto Federal n.º 6.288, de 06/12/2007;
  4. Lei Federal nº 12.651, de 25/05/12;
  5. Lei Estadual nº 10.431, de 20/12/06;
  6. Decreto nº 14.530, de 04/06/13.

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